A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou projetos da Defensoria Pública do Estado em que ficam criadas, a partir de 1º de janeiro de 2022, Defensorias Públicas Regionais em 21 municípios. Três municípios da Região Central serão contemplados com a proposta: Cacequi, São Vicente do Sul e Restinga Sêca.
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Estão previstas a criação de cargos de defensores públicos e de servidores para atender as demandas das comarcas. Atualmente, São Vicente do Sul e Restinga Sêca são atendidas por deslocamentos de agentes das comarcas de Jaguari e Faxinal do Soturno, uma vez por semana, o que, segundo o entendimento da Assembleia, acaba por precarizar o serviço.
Cacequi, conforme a justificativa do projeto aprovado pela AL, não possui atendimento. No entanto, de acordo com a assessoria da Defensoria Pública, a cidade é atendida uma vez por semana pela Defensoria Pública de Rosário do Sul.
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